Legislação

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

A ICP-Brasil é uma estrutura pública, cuja AC Raiz é o ITI, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, responsável pela criação e fiscalização das entidades pertencentes à hierarquia.


Tenha acesso às leis e normas que regem a certificação digital no Brasil.