Legislação

Os certificados digitais conferem valor jurídico às transações eletrônicas porque são emitidos por entidades pertencentes à ICP-Brasil, a Infraestrutura Brasileira de Chaves Públicas.

A ICP-Brasil, criada em 2001, é administrada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, uma autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Cabe ao ITI credenciar, auditar e fiscalizar as entidades que fazem parte da ICP, garantindo que os mecanismos de seguranças e normativas sejam observados em sua totalidade.

A AR SÃO PAULO é uma Autoridade de Registro, vinculada à ICP-Brasil através da AC SOLUTI.

Clique abaixo para ter acesso aos Principais Documentos e normativas:

• DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO - DPC

POLITICA DE CERTIFICADO A1


POLÍTICA DE CERTIFICADO A3 


• POLÍTICA DE SEGURANÇA


• DOCUMENTOS PRINCIPAIS ITI


• LISTA DE CERTIFICADOS REVOGADOS



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