Acordo de Reconhecimento Mútuo do Mercosul entra em vigência no Brasil
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025 Na última sexta-feira, 07 de fevereiro, foi publicado o decreto presidencial nº 12.376 que promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves-RS, no dia 5 de dezembro de 2019.